Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• Marajó Legal / Escritório / Nós: a pessoa jurídica ou profissional prestadora dos serviços jurídicos descritos neste documento.
• Usuário / Contratante / Você: a pessoa física maior de 18 anos que utiliza o site ou contrata nossos serviços.
• Serviços: as modalidades de assessoria jurídica em herança e inventário oferecidas pela Marajó Legal.
• Site: o conjunto de páginas web hospedadas em https://marajole.blog.
• Contrato de Honorários: o instrumento formal que regulamenta cada prestação de serviço específica.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço da Marajó Legal, você declara ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos e não ser interditado) e concorda com os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nosso site nem nossos serviços.

3. Descrição dos serviços

A Marajó Legal oferece assessoria jurídica em matéria de herança e sucessões, nas seguintes modalidades:

• Conversa sobre Herança (R$ 720): reunião orientadora com resumo escrito e esboço de próximos passos.
• Suporte com Documentação (R$ 1.270): organização, preparação e acompanhamento documental ao longo de aproximadamente seis semanas.
• Acompanhamento de Inventário (R$ 1.830): gestão jurídica completa do processo de inventário, judicial ou extrajudicial, pelo tempo necessário.

Os serviços são prestados em Belém, Pará, podendo ser realizados de forma remota (por videoconferência) para famílias em outras localidades do estado. A disponibilidade pode variar conforme agenda do escritório.

4. Responsabilidades do contratante

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a situação sucessória
• Disponibilizar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados
• Comunicar com antecedência qualquer alteração relevante na situação dos herdeiros ou dos bens
• Efetuar o pagamento dos honorários nos termos do Contrato de Honorários
• Utilizar o site somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da Marajó Legal — textos, logotipos, imagens, estrutura e design — é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa. Os documentos produzidos no âmbito dos serviços prestados destinam-se ao uso exclusivo do contratante no processo successório contratado.

6. Honorários e condições de pagamento

Os valores dos serviços são informados antes do início de qualquer contratação. Os honorários são pagos em moeda nacional (Real brasileiro — BRL), na forma e prazo estabelecidos no Contrato de Honorários assinado entre as partes. Em caso de rescisão antecipada pelo contratante, os valores relativos aos trabalhos já realizados são devidos integralmente.

Não há política de reembolso para serviços já prestados. Em casos de insatisfação, convidamos o contratante a entrar em contato pelo e-mail [email protected] para que possamos buscar uma solução adequada.

7. Confidencialidade

A Marajó Legal está sujeita ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas no âmbito da prestação dos serviços são tratadas com absoluta confidencialidade e não serão reveladas a terceiros, salvo por determinação judicial ou com sua autorização expressa.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

A assessoria jurídica prestada pela Marajó Legal é baseada na melhor análise técnica disponível no momento da prestação do serviço. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelos contratantes sem observar as orientações fornecidas
• Alterações legislativas ou jurisprudenciais supervenientes ao início do serviço
• Atrasos nos órgãos públicos, cartórios e tribunais fora de nosso controle
• Informações incorretas fornecidas pelo contratante

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço em questão.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Honorários mediante notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis. A Marajó Legal pode rescindir imediatamente em caso de fornecimento de informações falsas, conduta antiética ou violação grave destes Termos. Os valores dos serviços já realizados são sempre devidos.

10. Resolução de conflitos

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

11. Disposições gerais

Estes Termos e Condições, em conjunto com o Contrato de Honorários específico de cada serviço e a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância com relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.

12. Alterações destes termos

A Marajó Legal pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas no site com antecedência de 15 dias. O uso contínuo dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos termos.

13. Contato

Marajó Legal

Travessa Quintino Bocaiúva, 1560 – Nazaré, Belém – PA, 66035-190

E-mail para assuntos jurídicos: [email protected]

Telefone: +55 91 3242-7936